Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;

Informativo STF Nº 976 de 4 a 8 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 4º Superada a situação de emergência de saúde pública de importância... foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de …

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...) e condicionantes consentâneos com a Lei Geral de Proteção de Dados …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei... estatística) e condicionantes consentâneos com a Lei Geral de …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos... de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Obrigação de conservação do sigilo e …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

(Lei 13.709/2018). Obrigação de conservação do sigilo e posterior eliminação dos dados coletados. Indispensabilidade..., da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como …

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos da disciplina... de que, embora aprovada, ainda não está em vigor a Lei Geral de Proteção de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004630-07.2016.8.16.0103 PR 0004630-07.2016.8.16.0103 (Acórdão)

/2014 (Marco Civil da Internet) e artigo 2º, incisos I e IV da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais... aos direitos de intimidade e privacidade, direitos estes protegidos nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021177-19.2019.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Foz do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Cássio Mussawer Montenegro em benefício próprio contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR nos autos da Ação Penal nº …

Termo ou Assunto relacionado