Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ontem

Página 1844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Abril de 2024

Trata-se de matéria que foi objeto de apreciação por essa Primeira Turma no julgamento do RORSum-XXXXX-40.2022.5.18.0005, na sessão virtual de 15.08.2023, voto de Relatoria do Desembargador Gentil…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ontem

Página 1860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Abril de 2024

Argumenta que "tem sofrido condenações ao pagamento de horas extras diárias, sem observar, em grande parte, qualquer variação, como no presente caso. As condenações são baseadas em depoimentos de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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ontem

Página 1350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Abril de 2024

Assino, com suporte no art. 765, da CLT, às partes prazo preclusivo comum de 05 (cinco) dias , para dizer se pretendem produzir provas orais em audiência, especificando, no mesmo quinquídio, a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ontem

Publicação do processo nº 0010551-51.2022.5.18.0128 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010551-51.2022.5.18.0128 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE DANIELA PIRES PEIXOTO MENDES ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB: 90923/RS) ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Publicação do processo nº 0000254-94.2024.5.21.0042 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000254-94.2024.5.21.0042 RECLAMANTE EVANDRO DANTAS COSTA ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR(OAB: 65382/RS) RECLAMADO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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Publicação do processo nº 0010551-51.2022.5.18.0128 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010551-51.2022.5.18.0128 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE DANIELA PIRES PEIXOTO MENDES ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB: 90923/RS) ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Publicação do processo nº 0000254-94.2024.5.21.0042 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000254-94.2024.5.21.0042 RECLAMANTE EVANDRO DANTAS COSTA ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR(OAB: 65382/RS) RECLAMADO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO…
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Página 1932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Abril de 2024

TERCEIRO Delegacia da Receita Federal em INTERESSADO Natal/RN Intimado(s)/Citado(s): - AGENOR CICERO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença…
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Página 1937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Abril de 2024

2) Havendo manifestação da parte exequente, proceda-se à conclusão do processo para apreciação. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de até dois anos, ressaltando que a…
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Página 1940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf5130 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que intimada, nos moldes do despacho de ID XXXXXd, para…
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