Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018... 13.709, de 2018. Seção I Dos Conceitos Art. 3º Para o disposto nesta …
Gabriela Brito, Advogado
há 2 meses

A Era da Regulação dos Dados Pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados

outras hipóteses. Pois bem, tudo começou com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto... e do sigilo das informações, quando protegido por lei ou quando a quebra …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

das informações, quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da Lei 13.709 , de 2018..., os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... os fundamentos do art. 2º da Lei 13.709 , de 2018; III - elaborar …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2020

Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas... profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o disposto na Lei

Página 10 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2020

pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas..., ao conselho profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o …

Informativo STF Nº 976 de 4 a 8 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 4º Superada a situação de emergência de saúde pública de importância... foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de …

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...) e condicionantes consentâneos com a Lei Geral de Proteção de Dados …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei... estatística) e condicionantes consentâneos com a Lei Geral de …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos... de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Obrigação de conservação do sigilo e …

Termo ou Assunto relacionado