Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01035194120205010000 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍCIA EM DADOS DE ALGORITMO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E LIMITES. JUIZ NATURAL. INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO …

A impraticabilidade da autodeterminação informativa nos meios digitais

Caso Ministério Público Federal X Google Brasil Internet Ltda. No ano de 2016 o Ministério Público Federal, após a apuração de fatos no inquérito civil público número 1.27.000.001406/2015-03, que…

Página 1233 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

Orleans Prefeitura 3.001/2021 Publicação Nº 2996227 LEI N. 3.001 DE 20 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, DA LISTA DOS NOMES DAS PESSOAS…

Andamento do Processo n. 0000861-88.2019.5.09.0892 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000861-88.2019.5.09.0892 RECLAMANTE DALTON DO CARMO ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES(OAB: 27146/PR) ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO(OAB: 24686/PR) RECLAMADO…

Página 7 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Abril de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Provimentos PROVIMENTO Nº 45/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº…

Edital n. 001/2021 - 08/04/2021 do TJBA

EDITAL 001/2021 O (a) Juiz (a) Corregedor (a) em Substituição da Comarca de AMÉLIA RODRIGUES -BA, Bela. ALEXANDRA SANTANA SOARES, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete ao…

Aviso CCI n. 01/2021 - 08/04/2021 do TJBA

AVISO CCI N.º 01/2021 O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJBA, no uso de uma das suas atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do…

Página 250 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

CONSIDERANDO o compartilhamento de dados pessoais com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais, decorrente de previsões…

Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

Art. 14. As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e registrais, para fins de publicidade e de vigência, serão fornecidas, exclusivamente, mediante remuneração por emolumentos,…

Página 259 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

CONSIDERANDO o disposto na resolução n° 80/2009-CNJ, quanto à natureza multitudinária das controvérsias sobre serventias extrajudiciais e o interesse público de que o entendimento amplamente…

Termo ou Assunto relacionado