Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Página 3279 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se…
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Página 3280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. INFORMAÇÕES PESSOAIS. PRIVACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A Lei 13.709/18 - Lei Geral…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000682-94.2023.8.06.0246 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000682-94.2023.8.06.0246 POLO PASSIVO SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES ADVOGADO(A/S) SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES | 24016/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0703354-94.2022.8.07.0019 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJDF

N. 0703354-94.2022.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLIVIA DE ALMEIDA RAFAEL. Adv(s).: DF32482 - THIAGO FERAN FREITAS ARAUJO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP073055 - JORGE DONIZETI…

Andamento do Processo n. 0000683-47.2021.5.10.0018 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000683-47.2021.5.10.0018 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) ADVOGADO RENATO DE…

Andamento do Processo n. 0000802-87.2020.5.10.0003 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000802-87.2020.5.10.0003 Relator ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE ALICE SILVA DE MORAES ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF) ADVOGADO PAULA IANUCK…

Andamento do Processo n. 0000683-47.2021.5.10.0018 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000683-47.2021.5.10.0018 Relator AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) ADVOGADO RENATO DE…

Andamento do Processo n. 0000802-87.2020.5.10.0003 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000802-87.2020.5.10.0003 Relator ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE ALICE SILVA DE MORAES ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF) ADVOGADO PAULA IANUCK…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Fevereiro de 2024

AutOriZA GOZO DE FÉriAS PrÊMiO, nos termos da resolução 22 de 25/04/2003 da SEPLAG, aos servidores: MASP NOME ADM CArGO MÊS A PArtir DE QQ SALDO rEStANtE XXXXX-3 Cristiane Paganelli e Silva ramos 1…
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Página 3941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed33b4 proferida nos autos. Vistos etc. Requerimento de produção de prova digital pelo banco reclamado:…
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