Artigo 1 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando a Lei 13.709 , de 14-08-2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais... de estudo, discussão e elaboração de relatório relativo ao impacto da Le…

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

assim que entrará em vigor a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

13.709, de 14 agosto 2018, que trata sobre a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD); Considerando a Lei Federal 13.583... do artigo 18 do Decreto 26.673 , de 28-01-1987, que aprovou o Regulamento …

Proteção de dados nos estabelecimentos da área de saúde

fundamentais de liberdade e privacidade” (Art. 1º da Lei 13.709 /2018). Em síntese, a lei visa promover a segurança... jurídico é sobre a eminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de …

Desmistificando a LGPD sem terrorismo – Parte I

. 1º da Lei 13.709/2018). Um dos requisitos utilizados como prejudiciais à efetividade da LGPD, a criação... todo e qualquer processo de contratação extremamente burocrático. Mas, repetimos, este …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29 da Resolução Regimental 1... , de 2018 , para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art

Compliance Trabalhista e a Observância da LGPD na Execução do Contrato de Trabalho

, desde sua coleta, transferência, armazenamento no banco de dados e até seu descarte (Art. 1º e 3º da Lei 13.709 /2018... imagem e reputação. Referências: Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.…

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Panorama, no dia 10-03-2020. nº 2858/2020 - Gustavo dos Santos Montanino, 8º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem…
Johnny Theodoro, Advogado
há 9 meses

Lei Geral de Proteção de Dados - (Saúde)

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Introduzo o assunto com as palavras do Dr. Ramon Alberto, advogado e especialista em tecnologia: “Se os dados são o novo “petróleo”, eles também podem vazar, ser…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado