Lei 13709/18

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Análise do Projeto de Lei nº 12/2015

1. APRESENTAÇÃO O Projeto de Lei (PL) nº 12/2015 propõe a regulamentação dos sistemas de identificação por biometria, dispondo sobre normas gerais para seu uso. O referido PL delimita o que é e como...

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

AUTORIZAÇÃO Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições...

CIJ e EPM promovem evento sobre privacidade de crianças e adolescentes na era digital

Especialistas analisaram legislação de proteção de dados. A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM),...

Breves apontamentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

BREVE INTRODUÇÃO DA LGPD Foram oito anos de discussão em nosso País até se chegar à aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR, que foi sancionada em 14 de agosto de 2018....

Lei Geral de Proteção de Dados, UX e marketing de conteúdo: o que agências e freelancers precisam saber

Se você tem ouvido falar da Lei Geral de Proteção de Dados, pode ter pensado que ela se aplica somente aos setores de Tecnologia e Segurança da Informação. Porém, isso não é verdade! Há muitos...

Novidades profissionais e a tecnologia

Hoje resolvi escrever não diretamente sobre gestão de departamentos jurídicos e liderança, mas sobre novidades no ambiente corporativo que, de algum modo, impactam e impactarão nas lideranças. Com a...

Thiago Visnadi, Estudante de Direito
há 5 dias

Vai perder essa Oportunidade?

Lei 13709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Medida Provisória 869/18 - Institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Medida Provisória 881/2019 - Declaração de Direitos da Liberdade Econômica...

Thiago Martins, Estudante de Direito
há 5 dias

Introdução à LGPD: o caso Cambridge Analytica

Em 14 agosto de 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrará em vigor somente em agosto de 2020. O principal objetivo da lei é regulamentar o tratamento de dados...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190612994001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - VIOLAÇAO DE SIGILO DE DADOS POR ATAQUE CIBERNÉTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇAO. - As consequências que decorreram da invasão...

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, sendo permitida uma prorrogação por igual período....

Termo/Assunto relacionado