Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Página 857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

que a divulgação deste vídeo poderia configurar infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei não 13.709/2.018, dispõe... Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

O que é o livre desenvolvimento da personalidade?

da pessoa humana. [4] Merece destaque, nesse sentido, a proteção conferida pela Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018...] BRASIL. Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de …

A privacidade no mundo virtual e as consequências da sua violação

foi promulgada a Lei 13.709/18Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – a qual protege os dados no ambiente virtual, bem... com a lei, sob pena de multa prevista – consta no art. 49 da LGPD a …

Envio de Auto de Infração para Pessoa Física

, o Fisco segundo o artigo 7º da Lei 13.709/2018, está autorizado a tratar dados pessoais sem a necessidade de expresso... definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada …
Gabriel de Castro, Estudante de Direito
há 12 horas

Lei Geral de Proteção de Dados

13.709, de 14 de Agosto de 2018 , lei essa que regula o tratamento de dados pessoais, para a LGPD, em seu art. 5º, I... Jurídicos, 2018. Disponível em: …

A nova aplicabilidade internacional na proteção de dados com a LGPD.

ser comentado a existência do Projeto Lei 3514/2015: “Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa..., e o art. 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de …

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei 13.709/2018). À... de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

a publicação da Lei federal 13.709. de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei... deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará segundo a Recomendação …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

Lei 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões... , inciso I , da Lei 13.303 /2016 , Processo 0611/2020; recurso …

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 /18 - Parecer Jurídico: GJCC 0487 /2020... Araraquara, a LO 1819-3, válida até 14/07/2024, para serviço de …

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