Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

que a divulgação deste vídeo poderia configurar infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei não 13.709/2.018, dispõe... Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº …

da pessoa humana. [4] Merece destaque, nesse sentido, a proteção conferida pela Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018...] BRASIL. Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de …

foi promulgada a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – a qual protege os dados no ambiente virtual, bem... com a lei, sob pena de multa prevista – consta no art. 49 da LGPD a …

, o Fisco segundo o artigo 7º da Lei 13.709/2018, está autorizado a tratar dados pessoais sem a necessidade de expresso... definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada …

nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 , lei essa que regula o tratamento de dados pessoais, para a LGPD, em seu art. 5º, I... Jurídicos, 2018. Disponível em: …

ser comentado a existência do Projeto Lei 3514/2015: “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa..., e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de …

externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À... de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à …

a publicação da Lei federal nº 13.709. de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei... deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará segundo a Recomendação …

Lei nº 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões... , inciso I , da Lei nº 13.303 /2016 , Processo nº 0611/2020; recurso …

de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /18 - Parecer Jurídico: GJCC nº 0487 /2020... Araraquara, a LO nº 1819-3, válida até 14/07/2024, para serviço de …