Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709 /2018) está em vigor para proteger os direitos fundamentais...Direitos fundamentais dos titulares de dados na LGPD lei 13709/18. BASE LEGAL …

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DE COMUNICAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, INDICA, nos termos do art. 23, III, da Lei Federal nº 13.709/2018...Pg. 16. DOERS DOERS de 20/10/2020 Registre-se e Publique-se. Protocolo: …

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de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar... de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme …