Lei 13709/18

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 15 de Fevereiro de 2020

de 2019 que cria Política de Gerenciamento de Riscos. Lei 13.709 /18, Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD... Públicos do município do Recife. Lei 14.728/85. Lei 15.127 /88. Ato …

Lei Geral de Proteção de Dados: o que é e como ela vai afetar o seu negócio!

dos brasileiros, foi sancionada a Lei número 13.709 /2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vai entrar em vigor... em agosto deste ano, com o intuito de proteger o direito à …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, de 18 de novembro de 2011, do Decreto 58.052, de 16 de maio de 2012, e da Lei federal 13.709 , de 14 de agosto..., sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Decretos DECRETO 64.790, DE 13 DE …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 dias

Inovações tecnológicas e o Direito Imobiliário

de proteção de dados pessoais: Uma análise dos princípios elencados no art. 6º da Lei 13.709/2018 (LGPD). In: BRANCHER... 13.709/2018. 1ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, v. 1, p. 63-85. [7] …

Andamento do Processo n. 0061940-97.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJRJ

dos demais, porque a nova lei de proteção de dados (Lei 13.709/2018), em seu artigo 7º, VI, excepciona a regra porque a intenção... que entendeu presentes seus requisitos, não sendo a decisão …

Página 623 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

dos demais, porque a nova lei de proteção de dados (Lei 13.709 /2018), em seu artigo 7º , VI, excepciona a regra porque a intenção... (processo 0025926-69.2019.8.19.0209), aparecem com a …

Lgpd e Compliance no ambiente hospitalar.

-Fortaleza+(09%2C+10%2C+11+e... . Acesso em: 28 ago. 2019. BRASIL. Lei Federal 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018... da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, que entrará em vigor …

Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020

58.052, de 16 de maio de 2012 , e da Lei federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018, quando aplicáveis; III – fomentar... públicas do Estado; II – observar as disposições da Lei federal 12.527 …
João Stinghen, Advogado
há 5 dias

[Modelo] Confirmação de existência de dados pessoais

de acesso, requeiro, com fulcro no art. 19 , I da LGPD (Lei 13.709 /2018) a confirmação de existência de dados... de dados pessoais. A lei não prevê uma estrutura rígida para essas minutas. …

LGPD, PEC 17/91 e a inserção da proteção dos dados pessoais como direito fundamental

pode identificar, de forma direta ou indireta, um indivíduo, temos o que a lei chama de dado anonimizado . Nos termos... do artigo 12 da LGPD, os dados anonimizados estão excluídos do escopo de …
Termo/Assunto relacionado