Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Página 179 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

EDITAL Nº 775 - TRE-ES/52ª ZE O Chefe de Cartório da Quinquagésima Segunda Zona Eleitoral, autorizada pelo item 37, XIX do Manual de Práticas Cartorárias, e em cumprimento aos termos do artigo 54 da…
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Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Maio de 2024

O Cartório Eleitoral procedeu com a juntada de Requerimento Transferência de Domicílio de Maria José Pereira de Lima Ciampitti, que compareceu presencialmente ao cartório eleitoral (ID XXXXX) e…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Maio de 2024

Lattes: http://lattes.cnpq.br/XXXXX56574549404 Ms. Waldemir Higino Farias Paz Lattes: http://lattes.cnpq.br/XXXXX29740577343 Ms. Roberto Wagner Lourenço Lima Lattes:…
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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

Em sua defesa, argumenta o Representado que se limitou, dentro do seu direito à crítica e utilizando a liberdade de expressão, a apresentar fatos ocorridos ao longo da história política do…
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Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos; 4) realização de encontros,…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; 6) divulgação de posicionamento pessoal…
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Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 27 de Maio de 2024

A hipótese em questão se subsume, mais propriamente, ao teor genérico contido no dispositivo do art. 55 da Resolução TRE-MT n. 2.789/2023, definido como caso omisso, porquanto se trata de concessão…
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Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 27 de Maio de 2024

Ante o exposto, e considerando que da documentação apresentada não é possível concluir pela existência de vínculo com a localidade pleiteada para transferência de domicílio eleitoral, INDEFIRO o…
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Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 27 de Maio de 2024

Trata-se do requerimento protocolado na plataforma título-net, dia 08/5/2024 no qual o eleitor(a) HORÁCIO OLIVEIRA DA SILVA (inscrição eleitoral nº 0339XXXX2704), requer a Transferência do seu título…
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Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 27 de Maio de 2024

Ante o exposto, e considerando que da documentação apresentada não é possível concluir pela existência de vínculo com a localidade pleiteada para transferência de domicílio eleitoral, INDEFIRO o…
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