Lei 13709/18

1. APRESENTAÇÃO O Projeto de Lei (PL) nº 12/2015 propõe a regulamentação dos sistemas de identificação por biometria, dispondo sobre normas gerais para seu uso. O referido PL delimita o que é e como...

AUTORIZAÇÃO Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições...

Especialistas analisaram legislação de proteção de dados. A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM),...

BREVE INTRODUÇÃO DA LGPD Foram oito anos de discussão em nosso País até se chegar à aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR, que foi sancionada em 14 de agosto de 2018....

Se você tem ouvido falar da Lei Geral de Proteção de Dados, pode ter pensado que ela se aplica somente aos setores de Tecnologia e Segurança da Informação. Porém, isso não é verdade! Há muitos...

Hoje resolvi escrever não diretamente sobre gestão de departamentos jurídicos e liderança, mas sobre novidades no ambiente corporativo que, de algum modo, impactam e impactarão nas lideranças. Com a...

Lei 13709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Medida Provisória 869/18 - Institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Medida Provisória 881/2019 - Declaração de Direitos da Liberdade Econômica...

Em 14 agosto de 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrará em vigor somente em agosto de 2020. O principal objetivo da lei é regulamentar o tratamento de dados...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - VIOLAÇAO DE SIGILO DE DADOS POR ATAQUE CIBERNÉTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUZIR VALOR DA INDENIZAÇAO. - As consequências que decorreram da invasão...

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, sendo permitida uma prorrogação por igual período....