Lei 13709/18

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061940-97.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Consumidores que pleitearam tutela de urgência antecipada. Decisão concessiva para que os réus fornecessem a relação completa de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 21961-34.2018.5.04.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS DA IMPETRANTE ANEXADOS AO PROCESSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Cássio Mussawer Montenegro em benefício próprio contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR nos autos da Ação Penal nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Autor que alega ter violado seu direito de imagem pela ré e ofensa à honra, em razão de veiculação por mídia televisiva de uma …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36063 DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA N. 73/2018. APROVAÇAO. ENCAMINHAMENTO AO SENADO FEDERAL. MUDANÇA DE TEXTO: ALTERAÇAO DE MÉRITO. DEVOLUÇAO À CASA PARLAMENTAR INICIADORA: INOCORRÊNCIA. …
Termo/Assunto relacionado