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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei 13709/18

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Direito Digital

de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), que regulamenta a proteção do uso e transferência..., entre os dias 12 e 14/06, do curso Direito Digital, promovido pelo Núcleo Seccional de Pernambuco da Escola... de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe. O evento aconteceu na sede da JFPE....

Práticas de compliance e a LGPD.

Práticas de compliance e a LGPD. O ano de 2018 foi marcado pela promulgação da lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei... em vigor em Agosto de 2020. A promulgação desta lei é um marco importantíssimo para o nosso país, pois hoje temos... uma das leis mais completas e rígidas sobre tratamento de dados pessoais. A nece...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2019

DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI 13.709/2018 -PELAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM... 1º - Fica estabelecida a exigência de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018... atestado de adequação à lei 13.709/2018. Sem esse, não haverá contratação da empresa com o ...

As mudanças sociais previstas com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados

pelo Governo Federal a Lei Geral de Proteção de Dados-Lei 13.709/18-que altera a Lei 12.965/14 e dispõe sobre o tratamento...As mudanças sociais previstas com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Como se sabe, a Lei 12.965/14, conhecida.... A Lei, que entrará em vigor em 2020, será uma ferramenta essencial a to...

A proteção de dados nas pequenas e médias empresas e nas startups

869/2018, que alterou a Lei Geral de proteção de Dados (lei 13.709, de 14.08.2018) (“LGPD”), e que seguiu para sanção...A proteção de dados nas pequenas e médias empresas e nas startups O Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória... final desse dispositivo, ao tratar das startups , a terminologia e os concei...

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas igrejas

a Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/18 a chamada “LGPD”, entra em vigor aqui em nosso país em agosto de 2020...Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas igrejas O assunto mais comentado do momento, sem sombra de dúvidas é..., mas, já está deixando muita gente preocupada! Algumas empresas, já entenderam ...

A Nova Lei Geral de Proteção de Danos afeta minha empresa?

A Nova Lei Geral de Proteção de Danos afeta minha empresa? A nova lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18) foi... sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor no ano de 2020. Não obstante a lei estar em seu período de vacatio... de uma lei específica para o tratamento de dados pessoais, pode-se ter a falsa ...

A outsider do café da manhã

Lei 13.709/2018. [2] Em bom baianês: briga, confusão. [3] Pessoa interessada A outsider do café da manhã.... Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, e da Comissão de TI e Direito Digital da OAB/BA. [1] Lei Geral de Proteção de Dados...

A proteção de dados pessoais e a (des)necessidade da proposta de emenda constitucional 17/2019

, pela sociedade e pela comunidade jurídica brasileira da sanção presidencial da lei de conversão da MP 869/2018, por meio... e da Privacidade, vinculado à ANPD, regulamentando e trazendo à plena vigência (a partir de agosto de 2020) a Lei federal... 13.709/2018 (LGPD), sem qualquer outro motivo, que não seja o midiáti...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 07/06/2019

de mobilidade urbana, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Art. 5°. A autorização do uso intensivo... disponibilizado pelo Município. Municípios do Estado de Goiás • ANO IX | 2080 Parágrafo único. O pagamento do preço... de cadastramento de veículos e motoristas Art. 14. Podem se cadastrar ...

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