Art. 142 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 142. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 36.570 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 01/08/2019 do STF

do vício de legalidade e de inconstitucionalidade. Cita o impetrante o art. 142 da Lei 13.707/2018 (Lei orçamentária... dos recursos constantes das Portarias do Ministro de Estado da Saúde , à …
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