Art. 124 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2019.

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

e Programas de Governo (RePP), destinado a dar cumprimento ao art. 124 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias... anterior às obras do seu Centro Oncológico do GHC, em afronta ao art. …

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02075020196

de Políticas e Programas de Governo (RePP) , destinado a dar cumprimento ao art. 124 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes... da Economia. VITAL DO RÊGO ACOMPANHAMENTO. LEI 13.707/2018, ART. 124. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03000520175

). 53. Conforme o art. 6º da Lei 9.433 /1997, o Plano Nacional de Recursos Hídricos é o documento-guia, com diretrizes... e de infraestrutura hídrica’, conforme o art. 45, inciso IX dessa lei. 72. …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

), destinado a dar cumprimento ao art. 124 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019), ACORDAM... no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° …

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 01235220187

e Programas de Governo (RePP) , destinado a dar cumprimento ao art. 124 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias... da União (vinculador). BENJAMIN ZYMLER LEI 13.707/2018, ART. 124. …
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