Art. 121, inc. IV da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 121. A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União deve considerar, entre outros fatores:
IV - as obras contidas no Anexo VI - Subtítulos relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei Orçamentária em vigor que não foram objeto de deliberação posterior do Tribunal de Contas da União pela regularidade.

Página 223 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

as irregularidades graves que se enquadram no art. 121, inciso IV, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), apontados no Contrato... (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 9º, § 4º, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00762120191

a dispositivo da LDO 2019 (art. 121, inciso IV, da Lei 13.707/2018) que determina que a seleção de obras do Fiscobras deve... da irregularidade como IGP, em virtude do que estabelece o art. 121, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00762120191

que se enquadram no art. 121, inciso IV, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) , apontados no Contrato 58/2010, relativos.... arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do …
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