Art. 121 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 121. A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União deve considerar, entre outros fatores:
I - o valor autorizado e empenhado no exercício anterior e exercício atual;
II - a regionalização do gasto;
III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e
IV - as obras contidas no Anexo VI - Subtítulos relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei Orçamentária em vigor que não foram objeto de deliberação posterior do Tribunal de Contas da União pela regularidade.
§ 1º O Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, enviar informações sobre outras obras ou serviços nos quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos doze meses, contados da data de publicação desta Lei, com o grau de detalhamento definido no
§ 2º e observados os incisos IV, V e VI do § 1º e o § 9º do art. 118.
§ 2º Da seleção referida no caput constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da União:
I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de acordo com a Lei Orçamentária de 2018;
II - a sua localização e especificação, com as etapas, parcelas ou os subtrechos e seus contratos e convênios, conforme o caso;
III - o CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou do serviço nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves, nos termos dos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 118, bem como o nome do órgão ou da entidade responsável pela contratação;
IV - a natureza e a classificação dos indícios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como o pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra;
V - as providências já adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às irregularidades;
VI - o percentual de execução físico-financeira;
VII - a estimativa do valor necessário para conclusão;
VIII - as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido atribuídas as supostas irregularidades, bem como as correspondentes decisões, monocráticas ou colegiadas, com os relatórios e votos que as fundamentarem, quando houver;
IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e
X - as eventuais garantias de que trata o § 3º do art. 118, identificando o tipo e valor.
§ 3º As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em dois ou mais exercícios, do Anexo a que se refere o § 2º do art. 8º, devem informar à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, as providências tomadas para sanar as irregularidades apontadas em decisão do Tribunal de Contas da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte.
§ 4º Para efeito do que dispõe o § 6º do art. 123, o Tribunal de Contas da União encaminhará informações das quais constará pronunciamento conclusivo quanto a irregularidades graves que não se confirmaram ou ao seu saneamento.
§ 5º Sempre que a informação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do caput, implicar reforma de deliberação anterior, deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a correspondente decisão reformadora.

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

com os respectivos votos e acórdãos proferidos, contendo os dados previstos no §2º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019); 9.3... da aplicação do mínimo de 60% previsto no art. 22, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02796220199

de irregularidades pendentes. III. Seleção de Obras 14. Com fundamento no que estabelece o art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019... no âmbito do Fiscobras 2020, nos termos do art. 120, inciso II, …

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02967120183

do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) ; 9.3. encaminhar cópia dessa mesma documentação, acompanhada desta deliberação...) , com o objetivo de atender ao disposto no art. 120, II, da Lei 13.707/2…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

, juntamente com os respectivos votos e acórdão proferidos, contendo os dados previstos no § 2º do art. 121 da Lei 13.707... /2018 (LDO 2019). 9.2.6. relatórios referentes ao Levantamento de …

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02554220176

CONSOLIDAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2018 PARA ATENDIMENTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
Termo/Assunto relacionado