Art. 120, § 1 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 120. Para fins do disposto no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 2º do art. 8º desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará:
§ 1º É obrigatória a especificação dos empreendimentos, dos contratos, convênios ou editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves, bem como da decisão monocrática ou do acórdão ao qual se refere o § 9º do art. 118.
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