Art. 120, inc. II da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 120. Para fins do disposto no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 2º do art. 8º desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará:
II - à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até cinquenta e cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação atualizada de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves, classificados na forma disposta nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 118, bem como a relação daqueles que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não foram objeto de decisão monocrática ou colegiada no prazo previsto no § 9º do art. 118, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria das obras e dos serviços fiscalizados.

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º... realizadas pelo TCU, entre setembro de 2018 e agosto de 2019 …

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02796220199

no âmbito do Fiscobras 2020, nos termos do art. 120, inciso II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) c/c o art. 3º... pelo Orçamento Geral da União para o Congresso Nacional, conforme previsto no art. 120,…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02967120183

) , com o objetivo de atender ao disposto no art. 120, II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas... do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) ; 9.3. encaminhar …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 120, inciso II, da Lei 13.707..., juntamente com os respectivos votos e acórdão proferidos, contendo …

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02554220176

CONSOLIDAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2018 PARA ATENDIMENTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
Termo/Assunto relacionado