Art. 118, § 1, inc. IV da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 118. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos empreendimentos, contratos, convênios, das etapas, parcelas ou dos subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 8º condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição, e observado o disposto no art. 123, §§ 6º e 8º, desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
IV - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:
a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00972720191

.Portanto, a irregularidade não se enquadra nos termos do art. 118, § 1º, inc. IV, da Lei 13.707/2018 (LDO para 2019... ou oitivas. 84.Portanto, a irregularidade não se enquadra nos termos do art. 11…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01548920191

os atributos de irregularidade grave, nos termos do art. 118, § 1, incisos IV, V e VI, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019...) ou de retenção parcial de valores (IGR), nos termos do art. 118, § 1º, incisos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00818620197

encontrados não se enquadram no disposto no art. 118, §1º, inciso IV da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), tendo em vista.... Tipificação do achado: 58. Irregularidade grave com recomendação de …