Art. 102 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 102. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais e regimentais, e considerando: a) o art. 102 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, que determina... dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei
Termo/Assunto relacionado