Art. 98, inc. II da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 98. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 101, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado