Art. 91, inc. III da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 91. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2019 e nos créditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:
III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput seja autorizada por Lei ou Medida Provisória.
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