Art. 85 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 85. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2019, os recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas - PAR deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento visando a sua funcionalidade e à efetividade da infraestrutura instalada, o que representa para os entes federados instrumentos eficazes na implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação e consequentemente dos indicadores educacionais.

Andamento do Processo n. 1001590-69.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 22/07/2019 do TJSP

do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho... de Justiça, para o reexame necessário (art. 10 da Lei 9.469/97). …

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85... proferida no Resp. 1.492.221), até data do cálculo exequendo e, a partir de …

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. 3.4. Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios de 15... de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. …
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