Inciso I do Parágrafo 12 do Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fisca l, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 3º.
§ 12. No caso de receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições federais de ensino, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira; e

DECRETO Nº 10.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

SIAFI 24/11/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Página 7 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º... 186.919.550 115.078.784 -71.840.767 Obs: Dados SIAFI 23/09/2020 (1) …

DECRETO Nº 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

o art. 59 , § 12 , inciso I , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial..., incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

SIAFI 23/09/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

DECRETO Nº 10.385, DE 30 DE MAIO DE 2020

o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.385, DE 30 DE MAIO DE 2020

, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art... 192.295.038 119.336.221 -72.958.817 Obs: Dados SIAFI 25/05/2020 (1) …

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades... com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da L…

DECRETO Nº 10.295, DE 30 DE MARÇO DE 2020

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019... outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Le…

DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 59 da Lei 13.898, de 2019, são aquelas constantes... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 …

DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

. 59 da Lei 13.898 , de 11 de novembro de 2019, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder... que não estejam compreendidas na Seção I do Anexo III a Lei 13.898 , de 2019. Pa…

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