Parágrafo 12 Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fisca l, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 3º.
§ 12. No caso de receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições federais de ensino, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira; e
II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Educação.

DECRETO Nº 10.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

SIAFI 24/11/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Página 7 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º... 186.919.550 115.078.784 -71.840.767 Obs: Dados SIAFI 23/09/2020 (1) …

DECRETO Nº 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

o art. 59 , § 12 , inciso I , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial..., incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

SIAFI 23/09/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

DECRETO Nº 10.385, DE 30 DE MAIO DE 2020

o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.385, DE 30 DE MAIO DE 2020

, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § …

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades... com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da L…

DECRETO Nº 10.295, DE 30 DE MARÇO DE 2020

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019... outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Le…

DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 59..., em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º …

DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

. 59 da Lei 13.898 , de 11 de novembro de 2019, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder... das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do disposto …

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