Art. 59, § 10, inc. II da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fisca l, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 3º.
§ 10. Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação financeira, quando for o caso, serão de até:
II - sete dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 5º, se não for resultante da referida avaliação bimestral.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

, § 1º, e art. 59 , § 5º e § 10 , inciso II , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º O Decreto ... de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59 , § 12 , inciso I , da …

DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA : Art. 1.... (**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

. 59, § 12, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018). (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial..., § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e …