Parágrafo 10 Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fisca l, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 3º.
§ 10. Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação financeira, quando for o caso, serão de até:
I - trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; ou
II - sete dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 5º, se não for resultante da referida avaliação bimestral.

DECRETO Nº 10.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral…

DECRETO Nº 10.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Adicionalmente, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina, conforme o Acordo de Complementação Econômica o o o (ACE) N 59; do Peru, conforme o ACE N 58;…

DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

II , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, passa.... 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art.…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2019 Autoriza o…

DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o…

DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

de maio de 2000, e nos art. 58 , § 1º, e art. 59 , § 10 , inciso I , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA : Art... Anexo V e, ainda, o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e …

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