Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fisca l, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 3º.
§ 1º O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo e pelos órgãos referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2019 na forma das alíneas b, c, d e e do inciso II do § 4º do art. 6º, excluídas as atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União constantes da Lei Orçamentária de 2019.
§ 2º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.
§ 3º O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput, no prazo nele previsto, relatório que será apreciado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;
II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso XXI do Anexo II e o Anexo de Metas Fiscais;
III - a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos;
IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o inciso XI do Anexo II, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação;
VI - a justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos relatórios anteriores; e
VII - detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo financeiro, a identificação das respectivas ações e dos valores envolvidos.
§ 4º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a que se refere o § 3º ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de até sete dias úteis, contado da data em que entrar em vigor o respectivo ato.
§ 5º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 3º ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput .
§ 6º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos §§ 4º e 5º, conterá as informações relacionadas no § 1º do art. 58 .
§ 7º O relatório a que se refere o § 3º será elaborado e divulgado em sítio eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira.
§ 8º O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 3º no prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição .
§ 9º Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
§ 10. Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação financeira, quando for o caso, serão de até:
I - trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; ou
II - sete dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 5º, se não for resultante da referida avaliação bimestral.
§ 11. Observada a disponibilidade de limites de empenho e movimentação financeira, estabelecida na forma deste artigo, os órgãos e as unidades executoras, ao assumirem os compromissos financeiros, não poderão deixar de atender às despesas essenciais e inadiáveis, além da observância do disposto no art. 3º.
§ 12. No caso de receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições federais de ensino, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira; e
II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Educação.

DECRETO Nº 10.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

SIAFI 24/11/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Página 7 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º.... (***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § …

DECRETO Nº 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

o art. 59 , § 12 , inciso I , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial..., incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

SIAFI 23/09/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018..., incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

DECRETO Nº 10.385, DE 30 DE MAIO DE 2020

o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.385, DE 30 DE MAIO DE 2020

, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § …

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

/2020 (1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018. (*) Unidades... com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da L…

DECRETO Nº 10.295, DE 30 DE MARÇO DE 2020

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, da Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019... outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Le…

DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 59..., em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º …

DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

. 59 da Lei 13.898 , de 11 de novembro de 2019, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder... das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do disposto …

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