Art. 58, § 3 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 58. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Página 353 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

FINANCEIRO DE 2019 Em R$ 1,00 Artigo 58 , § 3º , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019). . Até o mês Pessoal... e regimentais, Considerando os termos do art. 47 , § 1º , inciso II da Lei

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2019, nos termos do art. 58 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018... BRITO PEREIRA ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL EXERCÍCIO …

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

. 58 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Art. 2º Revogam... DE 2019 Em R$ 1,00 Artigo 58, §3º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019). …

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2019

da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2019, nos termos do art. 58 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018... no artigo 3º da Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no §3º…
Termo/Assunto relacionado