Art. 58, § 1, inc. I da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 58. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2º;

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 58 da Lei 13.707, de 2018 , são aquelas constantes dos Anexos XI e XII . Art... (art. 59, § 12, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 201…

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 58 da Lei 13.707... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e as …

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 58 da Lei 13.707, de 2018, são... de 2000, e na Lei 13.707, de 2018, esta, em particular, …

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e V do § 1º do art. 58 da Lei 13.707 , de 2018, são aquelas constantes dos Anexos XI e XII. Art. 10. Em decorrência... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundos e …
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