Art. 58 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 58. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2º;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, compensações financeiras, receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias discricionárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, incluídos os restos a pagar, que serão demonstrados na forma do inciso IV;
IV - demonstrativo do montante dos restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados;
V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos; e
VI - quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos distintos segundo a classificação da despesa em financeira, primária discricionária e primária obrigatória, evidenciando-se por órgão:
a) dotação autorizada na lei orçamentária e em créditos adicionais; limite ou valor estimado para empenho; limite ou valor estimado para pagamento; e diferenças entre montante autorizado e limites ou valores estimados; e
b) estoque de restos a pagar ao final de 2018 líquido de cancelamentos ocorridos em 2019; limite ou valor estimado para pagamento; e respectiva diferença.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá no ato referido no caput as despesas primárias obrigatórias constantes do Anexo III, que estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

, Seção 1, do dia 11 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Alterar, nos termos do art. 58 da Lei n. 13.707 , de 14 de agosto..., de 03 de Setembro de 1979, com a modificação contida na Lei n.º 7017 …

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei 13.707, de 14... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar n…

Página 352 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2019, nos termos do art. 58 da Lei n.º 13.707... , de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Art. …

Página 353 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

FINANCEIRO DE 2019 Em R$ 1,00 Artigo 58 , § 3º , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019). . Até o mês Pessoal... e regimentais, Considerando os termos do art. 47 , § 1º , inciso II da Lei

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

como o que determinam o art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o art. 58 da Lei 13.707, de 14... 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, do dia 8 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º ALTERAR, nos termos do art. 58 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018... do artigo 18, inciso XII, da Resolução 142/CSMPT, lavrei a presente ata …

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

ao exercício financeiro de 2019, nos termos do artigo 58 da Lei 13.707/2018 (LDO). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Diretrizes Orçamentárias - LDO . 13.707, de 14 de agosto de 2018, …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.707/2018 (LDO... de 2019, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018 - LDO 2019, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente... o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, incisos II e IV, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02165520197

pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58, caput , §§ 1º e 2º, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) para a definição dos limites... com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019; …
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