Art. 58 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 58. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2º;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, compensações financeiras, receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias discricionárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, incluídos os restos a pagar, que serão demonstrados na forma do inciso IV;
IV - demonstrativo do montante dos restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados;
V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos; e
VI - quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos distintos segundo a classificação da despesa em financeira, primária discricionária e primária obrigatória, evidenciando-se por órgão:
a) dotação autorizada na lei orçamentária e em créditos adicionais; limite ou valor estimado para empenho; limite ou valor estimado para pagamento; e diferenças entre montante autorizado e limites ou valores estimados; e
b) estoque de restos a pagar ao final de 2018 líquido de cancelamentos ocorridos em 2019; limite ou valor estimado para pagamento; e respectiva diferença.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá no ato referido no caput as despesas primárias obrigatórias constantes do Anexo III, que estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

financeira e à apuração da base contingenciável, assim como nas estimativas dos valores a serem contingenciados, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 03365420190

ACÓRDÃO Nº 48/2020 - TCU - Plenário Considerando que o resultado primário do Governo Central e das empresas estatais federais realizado até agosto de 2019 mostrou-se compatível com as metas fiscais …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SECRETARIA-GERAL PORTARIA Nº 681, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal…

Página 491 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

SECRETARIA-GERAL PORTARIA Nº 640, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2019. A SECRETÁRIA-GERAL DO…

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

10. Ata n° 42/2019 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 19/11/2019 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13965-42/19-1. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 352 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO S F E N D G P R O D M U I T E F VALOR…

Página 353 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Em R$ 1,00 Artigo 58, §3º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019). . Até o mês Pessoal e Encargos Sociais RPV…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 278, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa TBX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA O…

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 1.400.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 09 272 09…
Termo/Assunto relacionado