Art. 55, inc. I da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 55. O Presidente da República poderá delegar:
I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão as alterações orçamentárias previstas nos arts. 47, caput, 49, § 2º, 52, 53, 54 e 60, § 2º; e (Revogado pela Lei nº 13.857, de 2019)

LEI Nº 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, passa.... …

LEI Nº 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, passa.... …

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de …
Termo/Assunto relacionado