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23 de março de 2019
Artigo 55 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Art. 55 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Art. 55. O Presidente da República poderá delegar:

I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão as alterações orçamentárias previstas nos arts. 47, caput, 49, § 2º, 52, 53, 54 e 60, § 2º; e

II - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos a que se refere o § 5º do art. 167 da Constituição, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 47 desta Lei.

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND..., de que trata o art. 52 da Lei 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e no art. 7º da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve: Art. 1º... ao Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 45 a 50 e 52 a 55 da Lei 13.707... As empresas poderão solicitar, até 29 de novembro de 2019, nos termos do ...

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