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20 de março de 2019
Artigo 54 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Art. 54 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Art. 54. Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, e de resultado primário.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

A reforma da previdência não pode ficar só nas costas dos trabalhadores!

em vista a autorização contida no art. 54 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, e o disposto na Medida Provisória... 870, de 1º de janeiro de 2019, DECRETA: Art. 1º Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal... constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 13...

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

no Anexo VII; e III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. § 2º Os créditos... outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei 13.707, de 2018. § 4º O empenho das despesas... Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no...

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

no Anexo VII; e III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. § 2º Os créditos... outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei 13.707, de 2018. § 4º O empenho das despesas... Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no...

Elius Silva

Elius Silva -

O "Rombo" falso com a finalidade de nanobrar verbas

, inciso IV , da Constituição , tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018..., e o disposto na Medida Provisória 870 , de 1º de janeiro de 2019, DECRETA: Art. 1º Ficam transferidas, para... e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Segu...

DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

. 54 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, e o disposto na Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019... e da Seguridade Social da União (Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos...DECRETO 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Transfere dotações orçamentárias co...

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND..., de que trata o art. 54 da Lei 13.707, de 2018. Art. 2º Este Decreto entra em v...

MP 870/2019

13.709, de 14 de agosto de 2018. Conselho de Governo Art. 13. Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente... da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Conselho do Programa de Parcerias... de desestatização, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 13.334, d...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Conselho de Governo Art... da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478... de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de...

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