Art. 53 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

DECRETO Nº 9.943, DE 30 DE JULHO DE 2019

no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 55, art. 58, § 1o, e art. 59, § 2o, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018... o art. 53 da Lei no 13.707, de 2018; V - a transposição, o remanejamento ou …

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de …
Termo/Assunto relacionado