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21 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Art. 49, § 2 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Art. 49. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.

§ 2º Os GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade da execução.

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND..., de que trata o art. 52 da Lei 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do...

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