Art. 49 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 49. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.
§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, de acordo com o disposto no § 4º do art. 6º.
§ 2º Os GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade da execução.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

autorizados na Lei Orçamentária de 2019, de que trata o caput do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II... durante o exercício de 2019, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 13.707

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Orçamentária de 2019, de que trata o caput do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de Grupos..., de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 13.707, de 2018; III - a …

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, caput, inciso I, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018; II - a alteração de …
Termo/Assunto relacionado