Art. 47, § 1 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 47. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, ressalvado o disposto no § 1º, no art. 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 46.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto no

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º da Lei... Alterar, nos termos do art. 58 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018 - …

Página 320 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º da Lei 13.808... n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO …

Página 310 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019... aprovado: de R$ 8.999.931,63 Valor aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: de R$ …

Página 312 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. 4º, caput, inciso II... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, …

Página 278 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019...), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da L…

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. 4º, caput, inciso II.... 56.725 de 16 de agosto de 1965, assim como decisão de Reunião Plenária de …

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

III da Lei n 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019); Considerando o Processo Administrativo SEI 08038.009987... , caput, inciso II, alínea "c", item "1" da Lei 13.808, de 15 de janeiro de …

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

do § 1º do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor.../2016), resolve: Art. 1° Aplicar à ALT Engenharia Ltda. a penalidade de …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 47, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.707, de 14... de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art.…

Página 492 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

Orçamentária de 2019 - LOA/2019), e art. 47, § 1º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes... "1" da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), c/c o art. 47
Termo/Assunto relacionado