Art. 47, § 1 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 47. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, ressalvado o disposto no § 1º, no art. 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 46.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto no

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 47, §1º, inciso II da Lei n.º 13.707..., de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o a…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 47, §1º, inciso II da Lei n.º 13.707..., de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o a…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso III..., alínea "d", item "1", alínea "i", item "1", e §3º, da Lei n.º 13.808, …

Página 300 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista a autorização... de 2019, resolve: Art. 1º Os arts. 16, 27, 29, 31, 45, 47 e o parágrafo

Página 299 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista... a autorização contida no inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", do art.…

Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º da Lei 13.808 , de 15 de janeiro de 2019, resolve... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 47 , § 1º , inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art... do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 Reserva para atendimento do art

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707 , de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista... conferidas consoante o disposto no artigo 139 , inciso I , da Lei Complementar 75 , …

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º , caput, inciso... II , alínea a, item "3", da Lei n.º 13.808 , de 15 de janeiro de 2019 …

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707 , de 14 de agosto de 2018, e tendo... em vista a autorização contida no inciso II, alínea a, item "1" do art. …
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