Art. 47 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 47. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, ressalvado o disposto no § 1º, no art. 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 46.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto no
§ 2º, por atos:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e
III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.
§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, e não poderão alterar os limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, respeitados os limites globais desses Poderes e órgãos de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
§ 3º Na abertura dos créditos na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.
§ 4º Os créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.
§ 5º Para fins do disposto no caput, somente serão submetidas ao Presidente da República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da despesa correspondente.

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º da Lei... Alterar, nos termos do art. 58 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018 - …

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO... total aprovado: R$ 6.824.983,00 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei n…

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, , resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal... TOTAL - FISCAL 45.029 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.029 PORTARIA

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 47 da Lei 13.707, de 14 de agosto... e Revisão Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA 896, DE 14 DE …

Página 310 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019... aprovado: de R$ 8.999.931,63 Valor aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: de R$ …

Página 320 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, combinado com o art. 4º da Lei 13.808... n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO …

Página 312 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. 4º, caput, inciso II... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, …

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. 4º, caput, inciso II.... 56.725 de 16 de agosto de 1965, assim como decisão de Reunião Plenária de …

Página 278 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019..., processo 01506.005450/2017-17, publicada em 18/11/2019, onde se lê: "Arqueólogo …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018... Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica sem …
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