Art. 46, § 2 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 46. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no § 11 e no § 13.
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2019.
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 14 de novembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº 13.897, de 2019)
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