Art. 45, § 2 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, observado o disposto no art. 57, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários.

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal... das Disposições Constitucionais Transitórias, e da meta de resultado primário …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

" e "2", e "i", item "1", e V, da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14... de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir... constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas "g", e "i", item "1", IV, …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

" e "3", da Lei 13.808 , de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45 , § 2º , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018... subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria 157, de 22 de agosto de …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45 , § 2º , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir... que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria 157, de 22 de a…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

13.707 , de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 13.808..., alíneas a, b, e e, item "1", e § 3º, da Lei 13.808 , de 15 de …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei ... "1", e "i", item "1", e IV, alínea "b", e § 3º, da Lei 13.808, de 15 …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, e e, item "1", e § 3º, da Lei 13.808 , de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45 , § 2º , da Lei 13.707 , de 14... de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45 , § 2º , da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir... que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria 157, de 22 de a…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

"a", item "1", e IV, alínea "a", da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14... de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Le…
Termo/Assunto relacionado