Art. 45, § 1, inc. III, "a" da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
III - portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para:
a) as fontes de recursos, inclusive as de que trata o § 3º do art. 117, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário, e as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 6 (RP 6) e 7 (RP 7);

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

, alínea "a", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018,e Considerando a frustração na arrecadação das fontes 32... DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707, de 14... da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso V, da …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707..., de 14 de agosto de 2018,e Considerando a necessidade de ajuste na …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018,e Considerando a previsão de frustração... o inciso I do art. 1º da Portaria n° 157, de 22 de agosto de 2019, do …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

, alínea "a", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018,e Considerando a necessidade de alteração do Identificador... DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, e Considerando a possibilidade...Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2019 SECRETARIA …

Página 318 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

a autorização constante do art. 45, § 1 , inciso III, alínea "a", da Lei n 13.707, de 14 de agosto de 2018..., considerando o artigo 27 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, os incisos II e I…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

em vista a autorização constante do art. 45 , § 1 , inciso III , alínea a , da Lei n 13.707 , de 14 de agosto de 2018... 12004.101176/2019-45, torna público: Art. 1º Fica divulgada, na forma do …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

, II , III e IV do § 1º do art. 14 da Lei 13.756 , de 12 de dezembro de 2018, observadas as diretrizes estabelecidas... DE 2019 o o O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização o o constante do art. 45 , § 1 , inciso III , alínea a , da Lei n 13.707... , de 14 de agosto de 2018, e Considerando a possibilidade de aplicação …