Art. 45 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária, no que se refere a:
a) GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; e
b) GND “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo;
II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere ao Orçamento de Investimento para:
a) as fontes de financiamento, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias;
b) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação; e
III - portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para:
a) as fontes de recursos, inclusive as de que trata o § 3º do art. 117, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário, e as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 6 (RP 6) e 7 (RP 7);
b) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e
c) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, observado o disposto no art. 57, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária.
§ 4º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e de recursos, nos termos da alínea “a” do inciso II e da alínea “a” do inciso III, respectivamente, ambos do § 1º, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

, inciso III, alínea "c", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, e Considerando que o crédito suplementar aberto... da Lei 13.965, de 26 de dezembro de 2019, no que concerne aos Ministérios …

Página 225 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... de janeiro de 1992, e de acordo administrativo, nos termos do art. 5º, §4º, …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707..., de 14 de agosto de 2018,e Considerando a frustração na arrecadação da …

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707... uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XII do art. 4º e o art.…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 13.707, de 14...", de acordo com o caput do art. 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei ... 13.707, de 14 de agosto de 2018,e Considerando a frustração na …

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei ... 13.707, de 14 de agosto de 2018,e Considerando a frustração da fonte …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal... das Disposições Constitucionais Transitórias, e da meta de resultado primário …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

" e "2", e "i", item "1", e V, da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14... de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir... constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas "g", e "i", item "1", IV, …
Termo/Assunto relacionado