Art. 40, § 5, inc. I da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e contará, entre outros, com recursos provenientes:
§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas, em conformidade com atos a serem editados pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social, e da Saúde, e publicados no Diário Oficial da União, como acréscimo ao valor financeiro:
I - per capita destinado à Rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, constituindo valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da referida Rede; ou

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

da União de 5 de dezembro de 2019, e Considerando o inciso I do § 5º do art. 40 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018..., e no art. 2º da Portaria 2.234, de 4 de dezembro de 2019 do …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

Decreto 9.674, de 02 de janeiro de 2019 e; Considerando o inciso I do § 5º do art. 40 da Lei 13.707, de 14 de agosto... de 2018, que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
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