Art. 40, § 4 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e contará, entre outros, com recursos provenientes:
§ 4º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2019, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

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Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

13.707 , de 14/08/2018, art. 40 , § 4º R$ milhares 1 Seguridade Social A Receitas da Seguridade Social 480.779.333 RGPS...-A - DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

JANEIRO A AGOSTO DE 2019 LDO - Lei 13.707 , de 14/08/2018, art. 40 , § 4º R$ milhares PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO... SOCIAL DESVINCULADAS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2019 LDO - Lei 13.707 , de 14/08/2018, art. 40 , § 4º PREVISÃO PREVISÃO... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2019 RESULTADOS …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

- Lei 13.707, de 14/08/2018, art. 40, §4º 1 Seguridade Social R$ milhares Até o Mês Receitas da Seguridade Social... ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2019 LDO - Lei 13.707

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

13.707, de 14/08/2018, art. 40, §4º R$ milhares PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZAD AS SALDO A RECEITAS¹ INICIAL...Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019 Receitas …
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