Art. 31, § 3 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
§ 3º Os precatórios e RPVs expedidos nos termos do § 2º deste artigo serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, observada a remuneração referida no caput e no § 1º.

Andamento do Processo n. 1574-97.2009.4.01.3809 - Execução Contra a Fazenda Pública - 29/05/2019 do TRF-1

exarou : 1. Conforme orientação da COREJ-TRF1 (Coordenadoria de Execução Judicial) e nos termos do art. 31, §§ 2º e 3º..., da Lei 13.707/2018, os precatórios e RPVs cancelados em conformidade com a …

Página 884 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Maio de 2019

do art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.707/2018, os precatórios e RPVs cancelados em conformidade com a Lei 13.463/2017...', do despacho de fl. 100, dos autos dos referidos embargos. 3. Após, nada sendo …
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