Art. 31 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
§ 1º Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.
§ 2º Os precatórios e RPVs cancelados nos termos da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que eventualmente venham ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira.
§ 3º Os precatórios e RPVs expedidos nos termos do § 2º deste artigo serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, observada a remuneração referida no caput e no § 1º.
§ 4º Aplica-se o disposto no caput aos precatórios parcelados nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição.

Andamento do Processo n. 0010691-87.2019.5.03.0070 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3

judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu... critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018. …

Página 7240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

falta de outro porto. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor... disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico …

Andamento do Processo n. 0011164-73.2019.5.03.0070 - ATSum - 12/12/2019 do TRT-3

falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor... presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art. 1o da Lei

Página 8967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Dezembro de 2019

trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu... critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2…

Andamento do Processo n. 0010997-60.2019.5.03.0101 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção... imposta pelo par.1o do art. 840 da CLT , que não encarna vício material de …

Andamento do Processo n. 0011305-96.2019.5.03.0101 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707... de correção". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei

Página 10030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária... ou concorrer, insuficientemente, com crédito advocatício (CPC, art.85, par.14

Página 10041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art.31 da Lei... outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei

Página 6542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

, à falta de outro porto. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor... por pessoa natural firma presunção de veracidade da condição enunciada, …

Página 6547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu... critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2…
Termo/Assunto relacionado