Art. 29 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Costituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6º, especificando: n
I - número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago, atualizados até 1º de julho de 2018;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
§ 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas até 20 de julho de 2018, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.
§ 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os débitos de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, com as especificações mencionadas nos incisos I a X do caput, acrescida de campo que contenha a sigla da unidade federativa.
§ 3º Os órgãos e as entidades devedores referidos no caput comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50224887920184040000 5022488-79.2018.4.04.0000

, tal qual o art. 29 da Lei 13.707/18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535, §3º, II c/c §4º do CPC/15, esta última... de diretrizes orçamentárias, tais como a Lei 13.707/18: Art. 28. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10164111520188260053 SP 1016411-15.2018.8.26.0053

, o IPCA-e, nos termos do art. 29, da Lei 13.707/2018, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas.../2018) e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar …

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. 29 da Lei 13.707 /18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535, § 3º, II c/c § 4º do CPC/15 , esta última... 13.707 /18: Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 s omente incluirá dotações …

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, tal qual o art. 29 da Lei 13.707 /18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535 , § 3º , II c/c § 4º do CPC/15... de valores controvertidos não é possível, seja por decorrência da norma …
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