Art. 28, inc. II da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.

Página 650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2019

de precatórios em processos judiciais onde o quantum debeatur ainda esteja em discussão (artigo 28, I e II, da lei 13.707 de 14..., da tese firmada no tema 810. Assim, tendo em vista que a …
Termo/Assunto relacionado