Art. 28, inc. I da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado:
a) dos embargos à execução; ou
b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50242319020194040000 5024231-90.2019.4.04.0000

prevendo as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, de que é exemplo mais recente a Lei 13.707 , de 14 de agosto... de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024231-90.2019.4.04.0000 5024231-90.2019.4.04.0000

13.707 , de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a …