Art. 28 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado:
a) dos embargos à execução; ou
b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.

Andamento do Processo n. 0033444-25.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 04/11/2019 do TRF-2

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Face ao disposto no art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Página 128 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), aguarde-se o transito em julgado do Agravo interposto, ainda que indeferido... e arquivem-se os autos. BOLETIM: 2019502903 Cumprimento de Sentença contra a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268217420184040000 5026821-74.2018.4.04.0000

da Lei 13.707, de 2018). Como no caso há impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União, ainda não apreciada... ao cumprimento de sentença como condição à inclusão de dotação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50242319020194040000 5024231-90.2019.4.04.0000

prevendo as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, de que é exemplo mais recente a Lei 13.707 , de 14 de agosto... de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024231-90.2019.4.04.0000 5024231-90.2019.4.04.0000

13.707 , de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a …

Página 219 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

incontroverso pois há Agravo de Instrumento pendente de julgamento às fls. 147/155 - art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019... REU: UNIAO FEDERAL 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo

Página 369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

. Face ao disposto no art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), aguarde-se o transito em julgado do Agravo interposto... a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Face ao disposto no art. 26, I …

Página 355 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Face ao disposto no art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019... da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sétima Região …

Página 308 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Face ao disposto no art. 100 da CF/88 e no art. 28 da Lei... 13.707/2018 (LDO 2019), que impõem o trânsito em julgado para expedição …

Página 305 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

fundamentos. Face ao disposto no art. 28 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), aguarde-se o transito em julgado do Agravo... quanto aos valores impugnados encontra-se suspenso nos termos do art. 28 da Lei
Termo/Assunto relacionado