Art. 27, § 8 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 27. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2019, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para a despesa primária os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso IIdo § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo.
§ 8º Observado o limite estabelecido no § 8º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 poderá ampliar a compensação apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor menor do que o impacto anualizado para 2019 decorrente das Leis n º 13.316 e 13.317, ambas de 20 de julho de 2016.

LEI Nº 13.883, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 38.339.922 99 999 0999 0Z03 0001 Reserva para atendimento... do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 - Nacional 38.339.922 F 1 1 90 …

Página 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

6 - Construção do Bloco G da Sede do STJ 7 - Construção do Bloco Anexo de Apoio II 8 - Construção do Edifício-Sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 9 - Implantação e…

Página 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

19 - Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 20 - Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP 21 - Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP…

Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

As dotações orçamentárias constantes da Proposta Orçamentária 2019 da Justiça Militar da União, totalizam R$ 593.613.268,00 (quinhentos e noventa e três milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e…

Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

Ações orçamentárias contempladas: 1 - Aposentadorias e Pensões Civis da União 2 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos 3 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação…

Página 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

5 - Reserva de Contingência Fiscal - Primária 6 - Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM 7 - Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG 8 -…

Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

Ações orçamentárias contempladas: 1 - Aposentadorias e Pensões Civis da União 2 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei : PAM 00061335820182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0006133-58.2018.2.00.0000 Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE…
Termo/Assunto relacionado