Art. 27, § 4 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 27. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2019, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para a despesa primária os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso IIdo § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo.
§ 4º A utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento de despesas primárias discricionárias, classificadas nos GND 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, somente poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias obrigatórias relacionadas no Anexo III, observado, em especial, o disposto no Capítulo VII.

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 4º, e 47, § 1º, inc. III, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... - LDO 2019, combinado com o art. 4º, inc. II, alínea "a", item …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A 23524220195900000

da 15ª Região; artigos 15 , caput , inciso II e § 2º, e 27 , § 4º , da Lei n.º 13.707 /2018 (LDO - 2018); Resolução CJF-RES..., nos exatos termos do artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei 13.707 /20…
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