Art. 27 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 27. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2019, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para a despesa primária os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso IIdo § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo.
§ 1º Aos valores estabelecidos de acordo com o caput serão acrescidas as dotações destinadas:
I - às despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;
II - ao Fundo Partidário, não podendo as dotações aprovadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei ser superiores ao valor pago no exercício de 2016 corrigido na forma do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ; e
III - às despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, no valor autorizado no exercício de 2017 corrigida na forma do caput .
§ 2º Nos limites de que trata o caput e os incisos II e III do § 1º, inclui-se a compensação autorizada nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
§ 3º Os limites de que trata o caput serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União até 12 de julho de 2018.
§ 4º A utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento de despesas primárias discricionárias, classificadas nos GND 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, somente poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias obrigatórias relacionadas no Anexo III, observado, em especial, o disposto no Capítulo VII.
§ 5º Independentemente da utilização dos limites definidos na forma deste artigo para elaboração de suas propostas orçamentárias, os órgãos com excesso de despesas primárias compensado na forma dos §§ 7º e 8º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverão adotar medidas com vistas ao retorno aos limites individualizados definidos de acordo com o § 1º do referido artigo até o final do prazo de compensação estabelecido no mencionado § 7º.
§ 6º Respeitado o somatório do inciso III do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica autorizada a compensação entre os limites individualizados no âmbito do Poder Legislativo, a ser formalizada mediante ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado no inciso I do § 1º do art. 47, com vigência adstrita ao exercício de 2019.
§ 7º Fica vedado, no exercício de 2019, o reajuste da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar.
§ 8º Observado o limite estabelecido no § 8º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 poderá ampliar a compensação apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor menor do que o impacto anualizado para 2019 decorrente das Leis n º 13.316 e 13.317, ambas de 20 de julho de 2016.
§ 9º Respeitado o somatório do inciso IV do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica autorizada a compensação entre os limites individualizados no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, a ser formalizada mediante ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado no inciso III do § 1º do art. 47, com vigência adstrita ao exercício de 2019.
§ 10. Respeitado o somatório do inciso II do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica autorizada a compensação entre os limites individualizados no âmbito do Poder Judiciário, a ser formalizada mediante ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme o disposto no § 2º do art. 47. (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 4º, e 47, § 1º, inc. III, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018... - LDO 2019, combinado com o art. 4º, inc. II, alínea "a", item …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A 23524220195900000

Região; artigos 15, caput , inciso II e § 2º, e 27, § 4º, da Lei n.º 13.707/2018 (LDO - 2018); Resolução CJF-RES-2014..., nos exatos termos do artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei 13.707/2018

LEI Nº 13.883, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 38.339.922 99 999 0999 0Z03 0001 Reserva para atendimento... do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 - Nacional 38.339.922 F 1 1 90 …

Página 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

6 - Construção do Bloco G da Sede do STJ 7 - Construção do Bloco Anexo de Apoio II 8 - Construção do Edifício-Sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 9 - Implantação e…

Página 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

19 - Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 20 - Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP 21 - Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP…

Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

As dotações orçamentárias constantes da Proposta Orçamentária 2019 da Justiça Militar da União, totalizam R$ 593.613.268,00 (quinhentos e noventa e três milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e…

Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

Ações orçamentárias contempladas: 1 - Aposentadorias e Pensões Civis da União 2 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos 3 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação…

Página 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

5 - Reserva de Contingência Fiscal - Primária 6 - Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM 7 - Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG 8 -…

Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Setembro de 2018

Ações orçamentárias contempladas: 1 - Aposentadorias e Pensões Civis da União 2 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei : PAM 00061335820182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0006133-58.2018.2.00.0000 Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE…
Termo/Assunto relacionado