Art. 26, § 1 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 26. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, até 15 de agosto de 2018, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os art. 103-B e art. 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Vide ADIN Nº 6028)

Andamento do Processo n. 6.028 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/10/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.028 (316) ORIGEM : 6028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2018

ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO FELICIANO TRIERS (40593/GO) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RECURSO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6028 DF - DISTRITO FEDERAL

DESPACHO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISTRIBUIÇAO – PREVENÇAO ARTICULADA – EXAME – REITERAÇAO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: A …

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2018

ORIGEM : ADI - 4705 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS…

Andamento do Processo n. 6.028 - Medida Cautelar - 01/10/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (583) INCONSTITUCIONALIDADE 6.028 ORIGEM : 6028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

bem como a precedência da distribuição da ADI 5.809, acolho a proposta do Ministro Luiz Fux . Ante o exposto, com fundamento no art. 77-B do RISTF, determino a redistribuição destes autos ao Ministro…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2018

necessária para evitar potenciais consequências da aplicação da norma. Ex positis, defiro a liminar, ad referendum do Plenário, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, aplicável por…

Suspensa regra sobre exigência de parecer do CNMP na proposta orçamentária do MPU

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6028 para suspender a eficácia do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei…

STF reitera competência exclusiva da PGR para definição de proposta orçamentária do MPU

A Procuradoria-Geral da República (PGR), como órgão máximo na hierarquia do Ministério Público da União (MPU), não se sujeita aos atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Este é o…
Termo/Assunto relacionado