Art. 21 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei poderão conter, em órgão orçamentário específico, receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição.
§ 1º Os montantes das receitas e das despesas a que se refere o caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o total das despesas de capital.
§ 2º A Mensagem de que trata o art. 10 desta Lei apresentará as justificativas para a escolha das programações referidas no caput, bem como a metodologia de apuração e a memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das respectivas projeções para a execução financeira dos exercícios de 2019 a 2021.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos financeiros anuais.
§ 4º O plano de que trata o § 3º e as correspondentes proposições legislativas:
I - (VETADO);
II - (VETADO); e
III - no que tange às receitas:
a) priorizarão medidas voltadas à redução de renúncia e ao aumento de receita, ao combate à sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos tributários; e
b) estabelecerão, em relação aos benefícios tributários:
1. prazo de vigência para cada benefício; e 2. cronograma de redução de cada benefício, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de 10 (dez) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto.
§ 5º (VETADO).

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

/2019, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019), c/c o art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019); 9.5... de 2019, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02165520197

, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019) , c/c o art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) ; 9.5. encaminhar cópia deste acórdão... com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019; 9.4.2. a …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

/2019, observada a autorização contida no art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e no art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019... da Lei 13.707/2018 - LDO 2019; 1.6.2.2. a projeção do resultado primário de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01217720199

proposto no PLN 4, de 2019, convertido na Lei 13.843/2019, observada a autorização contida no art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO...-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01217720199

no PLN 4, de 2019, convertido na Lei 13.843/2019, observada a autorização contida no art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO...-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO …

Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

proposto no PLN 4, de 2019, convertido na Lei 13.843/2019, observada a autorização contida no art. 21 da Lei 13.707/2018... e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 58, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00534520197

art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e no art. 3º, § 2º da Lei 13.808/2019 (LOA 2019) (item 153); 1.6.4 dar ciência... estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 -LDO 2019 (item 78); b) a projeção …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00534520197

contida no art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e no art. 3º, § 2º da Lei 13.808/2019 (LOA 2019) (item 153) ; 1.6.4 dar... estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019 (item 78) ; b) a …

LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019

. 21 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17...LEI 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da …

LEI Nº 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019

. 21 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17...LEI 13.843, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da …
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